Decisão · TJSP

TJSP 1000846-79.2019.8.26.0601

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação Cível - Ação Anulatória de Lançamento Tributário / Bitributação - IPTU dos exercícios de 2017 a 2019 - Propriedade rural - Incidência de ITR - Alegados erro material, omissões e contradições, no Acórdão embargado, envolvendo menção equivocada a município diverso, efeitos de Resolução do Senado Federal (nº 09/2005), julgado do E. STF (quando da análise de lei

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