TJSP 0007749-18.2007.8.26.0198

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2002 a 2006 - Reconhecimento da prescrição intercorrente sem prévia oitiva da Fazenda Pública - Não cabimento - Inteligência do art. 10 do Código de Processo Civil e do art. 25 da Lei de Execução Fiscal - Sentença anulada - Retorno dos autos à Primeira Instância para prosseguimento do feito - Recurso da Municipalidade provido, com