Decisão · TJSP

TJSP 1501936-54.2019.8.26.0540

Rel. Tristão Ribeiro5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Apelos dos réus (Robinson e Vanderlei). Pleito de abertura de vista dos autos à Defensoria, após apresentação de parecer pela Procuradoria Geral de Justiça. Inadmissibilidade. Atuação da Procuradoria Geral de Justiça como "custos legis" e não como parte. Pretensão de recorrer em liberdade, também deduzida por Robinson, igualmente rechaçada. Autoria e materialidade

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