Decisão · TJSP

TJSP 2127643-09.2020.8.26.0000

Rel. Tristão Ribeiro5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

HOMICÍDIO QUALIFICADO. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de prova da materialidade e de indícios da autoria do delito imputado à paciente. Fatos descritos na denúncia que caracterizam, em princípio, ilícito penal. Análise do mérito da acusação que deve ser reservada para apreciação do Juízo competente, por ocasião do julgamento da ação penal, após a instrução e amplo debate.

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