Decisão · TJSP

TJSP 2147906-62.2020.8.26.0000

Rel. Tristão Ribeiro5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

ENTORPECENTES. TRÁFICO (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Sentença condenatória. Alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Questões que devem ser discutidas no recurso de apelação, já interposto. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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