Decisão · TJSP

TJSP 2147983-71.2020.8.26.0000

Rel. Tristão Ribeiro5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

EXECUÇÃO PENAL. Pleito de prisão domiciliar, formulado com base na eclosão da Pandemia de Covid-19. Decisão de indeferimento do pedido em primeiro grau devidamente fundamentada. Paciente que não se enquadra em qualquer das situações previstas na Recomendação n° 62, do CNJ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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