Decisão · TJSP

TJSP 1024019-55.2019.8.26.0562

Rel. Vito Guglielmi6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA RECUSA DA OPERADORA EM FORNECER O TRATAMENTO PLEITEADO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO QUE SE ADSTRINGE AOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO

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