TJSP 1003960-90.2019.8.26.0224

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. SANEAMENTO DO VÍCIO. RECURSO ACOLHIDO. Reconhecido o erro material, de rigor o saneamento do vício. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, PARCELAMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AO FUNDAMENTO DE FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.