Decisão · TJSP

TJSP 2103892-90.2020.8.26.0000

Rel. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Adicional de insalubridade – Restabelecimento de benefício ante a cessação de pagamento com fulcro na Lei Complementar Municipal nº 14/2019 – AI nº 2066765-21.2020.8.26.0000 interposto pela agravada contra decisão de mesmo teor, cujo V. Acórdão transitou em julgado - Ofensa à coisa julgada. Recurso desprovido.

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