TJSP 2105334-91.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Adicional de insalubridade – Restabelecimento de benefício ante a cessação de pagamento com fulcro na Lei Complementar Municipal nº 14/2019 – Ausência de ato ilegal por parte da Administração Pública – Antecipação da tutela revogada em Primeiro Grau, em juízo de retratação – Possibilidade – Ante a necessidade de aferição da real condição de trabalho da agravante, é de