TJSP 1033348-71.2016.8.26.0053

CONTRATO ADMINISTRATIVO – Aplicação de multa por inadimplemento contratual pela empresa contratada – Carta de fiança prestada por instituição financeira – Prazo de validade da fiança expirado antes do descumprimento de cláusulas do contrato – Impossibilidade de se responsabilizar o Banco fiador em face do vencimento do prazo da fiança – Sucumbência – Honorários advocatícios devidos pela