TJSP 1045406-38.2018.8.26.0053

PROCESSUAL CIVIL – COISA JULGADA – Servidor demitido a bem do serviço público – Ação que reproduz outra anterior julgada improcedente, com sentença transitada em julgado – Pretensão de anular o ato e reintegrar-se ao serviço público – Impossibilidade – Multa por litigância de má-fé confirmada e elevada – Recurso de apelação desprovido.