TJSP 2118239-31.2020.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença, na qual foi declarada a inexigibilidade de débitos de IPVA, de Taxa de Licenciamento e de Multas que recaíram sobre o veículo que era de propriedade do ora agravante e que foi objeto de grave acidente, que ocasionou perda total. Decisão que não apreciou pedido de tutela urgência, para determinar o imediato