Decisão · TJSP

TJSP 0031713-78.2019.8.26.0405

Rel. Aroldo Viotti11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Finalidade exclusivamente infringente. Rejeição.