TJSP 2143734-77.2020.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Decisão que, em Ação Anulatória de crédito tributário lançado em Auto de Infração e Imposição de Multa, não deferiu medida "initio litis" para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (ICMS). Alegações da autora-agravante que não se lastreiam por ora em prova inequívoca e que não ensejavam realmente a medida de forma incondicionada. Recurso improvido.