Decisão · TJSP

TJSP 1002075-46.2016.8.26.0224

Rel. Aroldo Viotti11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Interposição de dois recursos contra o mesmo Acórdão. Inadmissibilidade. Segundos embargos de declaração não conhecidos. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Finalidade infringente. Propósito de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Rejeição.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →