TJSP 1000399-78.2019.8.26.0282

Bem móvel – Veículo automotor – Compra e venda - Ação declaratória de restituição de valores, com pleito cumulado de indenização por danos morais e materiais – Demanda de pessoa natural em face de loja revendedora - Sentença de improcedência – Parcial reforma do julgado, apenas para restabelecer os benefícios da justiça gratuita revogados – Cabimento – Condição de hipossuficiência