TJSP 1003204-06.2019.8.26.0443

Alienação fiduciária em garantia – Ação de busca e apreensão – Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Fundamento de que a mora não restou configurada, porquanto não admitida a alternativa de protesto do título de crédito sem prévia notificação extrajudicial do devedor fiduciante - Anulação do julgado –