Rel. Andrade Neto30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PREVIAMENTE ELENCADOS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS.