Decisão · TJSP

TJSP 1016785-98.2016.8.26.0506

Rel. Andrade Neto30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

CONTRATO DE LICENCIAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP – DISTRATO – CLÁUSULA DE COMPROMISSO DE NÃO CONCORRÊNCIA – INDENIZAÇÃO DA REVENDEDORA PELOS BOTIJÕES AVARIADOS DEVOLVIDOS PELOS CONSUMIDORES E NÃO REEMBOLSADOS PELA RÉ – DESINTERESSE NA TROCA DOS PRODUTOS EM RAZÃO DE NÃO PODER MAIS COMERCIALIZÁ-LOS – PROCEDÊNCIA MANTIDA APELO DESPROVIDO

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