TJSP 1099578-80.2018.8.26.0100

SEGURO DE VIDA EM GRUPO – CLÁUSULA LIMITATIVA DO GRUPO SEGURADO A DETERMINADA FAIXA ETÁRIA – SEGURADO QUE, EMBORA EXCLUÍDO DA FAIXA ETÁRIA, PAGOU POR ANOS SUCESSIVOS OS PRÊMIOS – ACEITAÇÃO TÁCITA DA SEGURADORA – INDENIZAÇÃO DEVIDA Viola o princípio nemo potest venire contra factum proprium a conduta de seguradora que, embora tenha aceitado como segurado pessoa que não reunia as