TJSP 1500346-20.2019.8.26.0418

Apelação criminal. Furto qualificado (Art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal) e Posse de drogas para consumo pessoal (Art. 28, da Lei nº 11.343/06). Apelo defensório buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de afastamento do concurso de pessoas, incidência da confissão espontânea, substituição da pena restritiva por pena de advertência e/ou medida educativa.