TJSP 1009915-76.2017.8.26.0320

Contrato - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c.c. repetição de indébito e reparação por abalo moral – Adesão a operação de mútuo vinculada a cartão de crédito consignado em folha de benefício previdenciário – Sentença de improcedência da pretensão – Recurso da autora - Arguição de nulidade do "decisum", ao omitir o enfrentamento de todas as questões - Indispensabilidade de