TJSP 1003960-43.2018.8.26.0348

Contrato - Ação de preceito cominatório, c.c. repetição de indébito e reparação por abalo moral – Pretensão fundada no dolo do réu ao induzir a contratação de uma modalidade de mútuo (cartão de crédito consignado) ao invés da desejada pelo autor (consignação em folha de benefício previdenciário) – Sentença de improcedência da pretensão - Apelação do autor – Adesão a operação de mútuo vinculada