TJSP 1035212-72.2017.8.26.0001

Responsabilidade civil – Obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais – Prestação de serviços de ensino e de formação profissional – Autora impedida de continuar curso profissionalizante e concluí-lo – Documentação inidônea da conclusão do ensino médio através de curso à distância - Inidoneidade do histórico escolar do ensino médio, emitido, conforme a Secretaria da Educação