Decisão · TJSP

TJSP 2169274-64.2019.8.26.0000

Rel. Hélio Nogueira23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença em Ação Monitória. Recurso não provido. Alegação de omissão. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Prequestionamento. Previsão legal. Artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Expediente, todavia, prejudicado, pois analisados todos os temas relativos à controvérsia apresentada. Embargos de Declaração rejeitados.

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