TJSP 2205631-43.2019.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que a agravante se abstenha de realizar novas cobranças mensais, até o fim da demanda, e de incluir o nome da Requerente no cadastro de maus pagadores, bem como que viabilize imediatamente a portabilidade dos números