TJSP 2124205-72.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Astreintes - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada – Executada que alega que o prazo para cumprimento da obrigação só poderia ter início a partir de sua intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do C. STJ - Decisão que concluiu que a súmula não foi recepcionada, pelo CPC/2015 - Necessidade de