TJSP 2155877-11.2014.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Reexame da matéria, nos termos do art. 1.040, II, do novo Código de Processo Civil – Correção monetária dos débitos de natureza previdenciária – Incidência do INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A, na Lei nº 8.213/91, e emprego dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos