TJSP 1000371-14.2018.8.26.0681

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2014 e 2015 - Município de Louveira – Extinção em primeiro grau – Sentença de procedência dos embargos – Inconformismo – Alegação de legitimidade passiva do espólio – Possibilidade de direcionamento do feito aos sucessores do espólio por falta de atualização cadastral - Ilegitimidade ad causam do espólio - Encerramento do processo de