TJSP 1007466-16.2019.8.26.0114

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO – IPTU – Exercícios de 2015 a 2017 – Município de Campinas – Protestos realizados com depósito integral do valor e impugnação administrativa – Pleito para suspensão da exigibilidade do crédito – Deferimento – Dois novos protestos comunicados após oferecimento da contestação – Tutela de urgência deferida – Novos protestos