TJSP 1028740-49.2016.8.26.0564

APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Lesões nos membros superiores do obreiro – Concessão de benefício – Ausência de prévio requerimento administrativo – Falta de interesse de agir caracterizada na hipótese – Ausência de violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Entendimento adotado em consonância com a regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE nº