TJSP 1005633-73.2016.8.26.0564

EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - Mensalidades de PÓS-GRADUAÇÃO inadimplidas e inscritas em dívida ativa - Exercício de 2014 - FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – Em primeiro grau, julgou a extinção do feito, ante o reconhecimento da ausência de interesse de agir (inadequação da via eleita), com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015 - Descabimento - Causa em que