Decisão · TJSP

TJSP 1022569-66.2018.8.26.0577

Rel. Aldemar Silva17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Restabelecimento de "aposentadoria por invalidez previdenciária" cessada por perícia médica revisional administrativa -- Inadmissibilidade, no caso – Ausência de nexo causal indicada categoricamente pela perícia médica – "Auxílio-doença" outorgado administrativamente à obreira também na modalidade previdenciária - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do

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