Decisão · TJSP

TJSP 2162853-97.2015.8.26.0000

Rel. Aldemar Silva17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Prequestionamento – Alegação da existência de "obscuridade e omissão" no v. acórdão embargado – Não ocorrência – Fundamentação do aresto que afasta as alegações da parte – Caráter infringente – Embargos rejeitados.

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