Decisão · TJSP

TJSP 1501520-35.2018.8.26.0536

Rel. Alexandre Almeida11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

Embargos de declaração ? Pretensão de simples prequestionamento da matéria – Natureza infringente do pedido ? Descabimento, pois os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo art. 619, do Código de Processo Penal ? Embargos rejeitados.

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