Decisão · TJSP

TJSP 2096244-59.2020.8.26.0000

Rel. Alexandre Almeida11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Habeas corpus – Prisão domiciliar em razão da disseminação do covid-19 – Pretensão que não foi analisada pelo juízo de origem – Ausência de indicação de que o paciente está em risco iminente – Supressão de instância – Ordem denegada.

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