TJSP 2131513-62.2020.8.26.0000

Habeas corpus – Progressão para o regime semiaberto – A demora para a transferência do sentenciado em razão de falta de vaga ou problemas administrativos não pode sobrepor o direito reconhecido – Paciente que se encontrava custodiado em regime fechado – Constrangimento ilegal caracterizado – Ordem parcialmente concedida para a imediata transferência do paciente para o regime semiaberto, fato que,