Decisão · TJSP

TJSP 0001361-81.2016.8.26.0102

Rel. Alexandre Almeida11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Furto qualificado – Réu portador de maus antecedentes e reincidente – Regime fechado – Cabimento – Recurso provido.