TJSP 2127914-18.2020.8.26.0000

Habeas corpus – Tráfico de drogas – Ingresso na residência – Crime permanente – Ausência de mandado – Irrelevância – Questões referentes ao mérito da ação, que não podem ser discutidas na via eleita – Prisão preventiva – Presença dos requisitos da custódia cautelar – Decisão fundamentada – Liberdade em razão da disseminação da covid-19 – Impossibilidade – Constrangimento ilegal – Inocorrência –