Decisão · TJSP

TJSP 2141314-02.2020.8.26.0000

Rel. Alexandre Almeida11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Habeas corpus – Roubo – Prisão preventiva – Decisão bem fundamentada – Crime que desassossega a sociedade e abala a ordem pública – Registro de atos infracionais – Prisão domiciliar – Impossibilidade – Constrangimento ilegal – Inexistência – Ordem denegada.

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