Rel. Teixeira de Freitas8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Questões trazidas nos embargos já foram exaustivamente analisadas – Rejeição.