TJSP 2096529-52.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e TAXAS (de expediente e de coleta de lixo) - Exercícios de 2003 a 2005 - Exceção de pré-executividade - Decisão rejeitando a exceção oposta - Cabimento - Excipiente que não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, nos termos do artigo 373, II, do CPC - Alegada ausência de despacho citatório no executivo anteriormente ajuizado que não