Decisão · TJSP

TJSP 2099873-41.2020.8.26.0000

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXA (de coleta de lixo) e Multa - Município de São José dos Campos - Exceção de pré-executividade - Alegação de inconstitucionalidade das alíquotas do IPTU instituídas na Lei Complementar Municipal nº 319/2007 - Decisão rejeitando a objeção oposta - Cabimento - Constitucionalidade de alíquota em função, a título de seletividade, tão somente em

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