Decisão · TJSP

TJSP 2030152-02.2020.8.26.0000

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2013 a 2015 - Município de Caieiras - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva 'ad causam' consistente em contrato de compromisso de compra e venda, nulidade das CDAs e cerceamento de defesa na esfera administrativa - Rejeição da objeção processual oposta - Cabimento - Aplicação dos artigos 34, 121, inciso I e

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