TJSP 2034142-98.2020.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Exercícios de 1992 e 1993 - Município de São Paulo - Pedido de extensão da imunidade tributária ante o reconhecimento desta no Juízo Federal, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea 'c', da CF e 14 do CTN - Decisão indeferimento o pleito - Cabimento - Ausência de elementos aptos a comprovar o direito alegado, já que não restou comprovado, ao