TJSP 1008313-13.2015.8.26.0161

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória e indenizatória. Medições irregulares pela concessionária na unidade de consumo de energia elétrica da autora. Falta de comprovação da regularidade da medição e da legitimidade da constituição do débito na forma como realizada pela concessionária do serviço público. Repetição do indébito, no entanto, que se dará mesmo de