Decisão · TJSP

TJSP 0000113-04.2014.8.26.0635

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Decisão condenatória que se impõe - Prova robusta a admitir a condenação das rés - Fato típico - Reconhecimento do princípio da insignificância – Impossibilidade - Penas e regimes prisionais fixados com critério - Recursos desprovidos.

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