TJSP 2077417-10.2014.8.26.0000

Readequação – Recursos extraordinário e especial em agravo – Juros e correção monetária – Pedido de reapreciação, de acordo com o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça e Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal – O Tema nº 810 do STF entendeu ser inconstitucional a Lei 11.960/09 em relação à correção monetária, devendo ser aplicado como índice o IPCA-E – Questão que deve levar em conta,