Decisão · TJSP

TJSP 2104887-06.2020.8.26.0000

Rel. Teixeira de Freitas8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – Revogação da prisão preventiva com a expedição de alvará de soltura, para reconhecer o direito de aguardar em liberdade o trâmite que envolve a persecução penal - Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar – Constrangimento ilegal não verificado – Risco na manutenção da prisão em razão da pandemia pelo

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